REsp 2164373 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BOA-FÉ DE TERCEIROS. CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Ação anulatória cumulada com reintegração de posse. 2. O reexame de fatos e provas é inadmissível. 3. As alegações que fundamentam a violação dos diversos dispositivos infralegais mencionados são genéricas, sem impugnação específica do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por LUIZ EUGÊNIO RINCO E MARIA RITA COSTA E SILVA RINCON contra decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial que interpuseram. Ação: anulatória cumulada com reintegração de posse, ajuizada LUIZ EUGENIO RINCON e MARIA RITA COSTA SILVA RINCON em face de RUBENS DE SALLES OLIVEIRA FILHO, MARLETE RIBEIRO CARVALHO DE SALLES OLIVEIRA, GERD MICHAEL WILHELM STADIE, DINAMERICO JOAQUIM RODRIGUES DE FREITAS - ESPÓLIO, SUSANA GUIMARAES DE FREITAS, FABIO GUIMARAES DE FREITAS e SARITA GUIMARÃES DE FREITAS, devido à existência de irregularidades contratos de compra e venda de imóvel celebrados entre as partes, na qual pleiteiam a anulação dos registros públicos, bem como a reintegração na posse do imóvel descrito na petição inicial. Sentença: em novo julgamento, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para conceder a posse do imóvel aos autores, e condenar os réus ao pagamento de reparação por danos materiais e morais fixada em R$ 73.658.899,73 (setenta e três milhões seiscentos e cinquenta e oito mil e oitocentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos) (e-STJ fl. 4905). Acórdão: deu provimento aos apelos dos réus para: i) julgar parcialmente procedente o pedido, em relação a RUBENS DE SALLES OLIVEIRA FILHO e MARLETE RIBEIRO CARVALHO DE SALLES OLIVEIRA, para determinar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado em 23/03/1998 e condená-los ao pagamento das perdas e danos correspondentes, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença ao pagamento de R$30.000,00 (trinta mil reais) para compensar os danos morais; ii) julgar improcedente o pedido de cancelamento dos registros existentes sobre o imóvel e a sua restituição aos autores; iii) julgar improcedentes os pedidos com relação aos réus MARCOS VIEIRA, GERD MICHAEL WILHEM STADIE, E DINAMÉRICO JOAQUIM RODRIGUES DE FREITAS, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA . JULGAMENTO CITRA PETITA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA . IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. PREJUDICIAL ANTERIORMENTE AFASTADA . PRECLUSÃO . COISA JULGADA . JUSTIÇA GRATUITA . IMPUGNAÇÃO . INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. BENEFÍCIO MANTIDO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES . RESCISÃO CONTRATUAL . INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREÇO. POSTERIORES ADQUIRENTES DO BEM. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. APURAÇÃO DE PERDAS E DANOS. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. Observada a ausência de fundamentação e julgamento citra petita, impõe-se a cassação da sentença. 2. Estando o feito em condições de imediato julgamento, mostra-se aplicável a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, CPC). 3. De acordo com a teoria da asserção, a verificação das condições da ação é realizada abstratamente consoante com as alegações iniciais, presumindo- se existentes aquelas condições, salvo caso de patente ausência verificável de plano. No caso, a aferição da legitimidade passiva demanda cognição aprofundada, de forma que a condição da ação passa a ser matéria de mérito. 4. É vedado o reexame de matéria já decidida no curso do processo, mesmo que de ordem pública, em razão da preclusão. 5. Não há falar-se em revogação da justiça gratuita outrora concedida quando não apresentada pelo impugnante, prova robusta da capacidade financeira do beneficiário em arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento . 6 . Evidenciado o inadimplemento do comprador, impõe-se a rescisão do contrato. 7. Observadas as peculiaridades do caso, especialmente diante da ocorrência de registro imobiliário implementado por força de decisão oriunda da Comarca de Campo Maior - PI , posteriormente revogada, e em face da não comprovação da má- fé dos posteriores adquirentes do imóvel, não se mostra viável a restituição do bem vindicada pelos autores, impondo-se a conversão da obrigação em perdas e danos, a serem suportados pelo primeiro compromissário comprador inadimplente. 8. Na espécie, as tentativas oblíquas do compromissário comprador de se furtar ao pagamento da obrigação avençada fez com que os vendedores experimentassem mais do que meros aborrecimentos, configurando dano moral indenizável. 1ª, 2ª E 3ª APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA CASSADA. 4º. APELO PREJUDICADO. NA FORMA DO ARTIGO 1.013, § 3º, II, DO CPC, PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES COM RELAÇÃO AOS PRIMEIROS RÉUS, E IMPROCEDENTES COM RELAÇÃO AOS DEMAIS." (e-STJ fls. 11577-11578) Embargos de declaração: opostos, foram rejeitados. Recurso especial interposto por LUIZ EUGENIO RINCO E MARIA RITA COSTA E SILVA RINCON: interposto em 21/6/2023, alega violação dos arts. (i) 1.022 do CPC, pois não se manifestou acerca dos dispositivos mencionados para fins de prequestionamento; (ii) 10º do CPC, pois o acórdão utilizou fundamentos não debatidos nos autos, em clara surpresa para os recorrentes, como o argumento de terceiros de boa-fé e a manutenção da eficácia de decisão anterior; (iii) 11 e 489, II, do CPC, pois ausente a fundamentação acerca dos efeitos do registro de imóveis e da eficácia da decisão interlocutória; (iv) 296 do CPC e 807 do CPC/73, sob o fundamento de que a decisão concessiva de tutela provisória não tem mais eficácia após revogada; (v) 792, I e § 1º, e 374, IV, do CPC e 1.246 do CC, uma vez que "o registro imobiliário da existência da ação presume inexistir a boa-fé e caracteriza a venda do bem litigioso como em fraude de execução", sendo "imediata eficácia erga omnes do registro" (e-STJ fl. 11862). Aduz ainda que o acórdão recorrido violou a legislação "ao não entender comprovada a má-fé, e com isso manter eficaz a venda do bem litigioso para Dinamérico, mesmo constando da matrícula a ação, em pleno andamento, onde foi proferida a decisão interlocutória, liminar, que determinou precariamente que o imóvel "fica pertencendo" a Rubens de Salles" (e-STJ fl. 11863). Alega, ainda, violação aos arts. (vi) 109 e 77, VI e § 7º, do CPC, em razão da prática de atos de má-fé pela contraparte; (vii) 221 do CC, visto que o compromisso de compra e venda registrado é oponível a terceiros; (viii) 1.275, I a V, do CC, uma vez que foi importa aos recorrentes a perda do imóvel por circunstância que não se enquadra em nenhuma hipótese legal, não sendo permitido ao julgador criar hipótese de perda da propriedade; (xix) 237 da Lei de Registros Públicos, visto que não houve o cancelamento do registro imobiliário mesmo após a rescisão do compromisso de compra e venda; (xx) 1.0419 e 1.492 do CC, devendo ser reconhecida a legitimidade passiva de GERD MICHAEL e a procedência da ação para cancelar o ato de registro de seu direito real de garantia hipotecária; (xxi) 402 do CC, pois houve omissão em relação à indenização pelos lucros cessantes; e (xxii) 403 e 450, I, do CC, tendo em vista que a indenização é cabível independentemente da boa ou má-fé dos recorridos. Requer, em síntese, conhecimento e provimento do recurso especial para "anular, cassar ou reformar o v. acórdão dele objeto: determinando-se a apreciação das questões objeto de prequestionamento em sede de declaratórios, mas que não foram analisadas pelo v. acórdão integrativo proferido em seu julgamento; anulando-se o acórdão que julgou a apelação para que seja previamente oportunizado aos recorrentes se manifestarem sobre os fundamentos novos trazidos no acórdão, relativos a questões até então não abordadas no processo; e/ou anulando, cassando, ou reformando o v. acórdão para se reconhecer as violações aos demais dispositivos de lei federal aqui apontados, e restabelecendo a sentença de piso, com a determinação de cancelamento dos atos de registros posteriores ao registro da liminar posteriormente revogada, restabelecendo-se a situação registral a ela anterior, com o imóvel ficando registrado em nome dos ora recorrentes, e com sua restituição aos ora recorrentes, bem como com a condenação dos réus, em caráter solidário, no pagamento da indenização por perdas e danos fixada na sentença, a qual pedem seja restabelecida" (e-STJ fls. 11878-11879). Juízo prévio de admissibilidade: o recurso especial foi inadmitido na origem, dando azo à interposição de agravo em recurso especial, provido para determinar a conversão em especial (e-STJ fls. 12118). Decisão unipessoal: não conheceu do recurso especial. Agravo interno: reitera os fundamentos anteriormente apresentados e pugna pela reforma da decisão. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BOA-FÉ DE TERCEIROS. CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Ação anulatória cumulada com reintegração de posse. 2. O reexame de fatos e provas é inadmissível. 3. As alegações que fundamentam a violação dos diversos dispositivos infralegais mencionados são genéricas, sem impugnação específica do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno não provido. VOTO RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. 1. Da ausência de negativa de prestação jurisdicional Conforme mencionado na decisão unipessoal, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no REsp 1.726.592/MT, 3ª Turma, DJe 31/8/2020; e AgInt no AREsp 1.518.178/MG, 4ª Turma, DJe 16/3/2020. Reitera-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca das questões que lhe foram submetidas, de maneira que os embargos de declaração opostos pelo recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC. No ponto, transcrevem-se os trechos do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelos recorrentes, por meio do qual se refutam as reiteradas alegações de nulidades, in verbis: " O s embargantes apontam que a matéria atinente à boa-fé na aquisição do imóvel sub judice não foi objeto de discussão no curso processual, motivo pelo qual, o acórdão deve ser nulo, por violação ao princípio da não-surpresa disposto nos arts. 9º e 10, do Código de Processo Civil. De plano, ressalto que a irresignação dos recorrentes não merece guarida, haja vista que, da simples leitura dos autos, é possível observar que a condição da má-fé foi objeto de discussão no curso processual, de modo que não se há falar em decisão surpresa. Noutro giro, defendem, também, a nulidade do decisum, por ausência de fundamentação no tocante aos efeitos do registro imobiliário, "tanto do compromisso de compra e venda, quanto a existência da ação reipersecutória onde foi concedida mera liminar, precária, que determinou que o imóvel, por força dela, fica pertencendo a Rubens de Salles." Sobre a matéria, o Código de Processo Civil, em seu art. 489, elenca os elementos essenciais da sentença e os contornos mínimos de qualquer decisão judicial .. In casu, pela análise do acórdão recorrido, observa-se que o julgador observou todos os requisitos exigidos no artigo supracitado, notadamente porque desenvolveu um raciocínio lógico, expondo, de forma objetiva todos os pontos necessários para o deslinde da demanda. Ressalte-se, ainda, que não ocorre a nulidade por falta de fundamentação quando o julgador, mesmo que de forma sucinta e concisa, analisa as questões fáticas e jurídicas apresentadas no feito, não estando este obrigado a relatar todas as ocorrências do processo e rebater cada argumento posto em discussão quando já tenha encontrado motivação suficiente que lhe sirva de convicção." (e-STJ fls. 11785-11786). Outrossim, devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 2. Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Mantém-se a decisão monocrática também no que tange à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Isso, porque o acórdão recorrido, após minucioso exame das provas colhidas ao longo da instrução processual, em acórdão de 21 laudas, concluiu o seguinte: (i) " d a análise dos argumentos e elementos de prova constantes dos autos, tem- se que o réu Rubens de Salles Oliveira Filho não cumpriu com a sua obrigação formalizada no "Instrumento Particular de Compromisso de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural e Outras Avenças", porquanto, no tocante à parte do pagamento, no valor de R$720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) - que deveria ser realizado diretamente ao Banco do Brasil para liquidação das dívidas dos autores e de outros, relacionadas às escrituras públicas de confissão e assunção de dívidas com garantias hipotecárias pignoratícias e fidejussórias nºs. 96/70224-9 e 92/00549-7 -, inexistem provas da sua quitação, lembrando que as liminares concedidas pelo juízo da comarca de Campo Maior - PI, as quais num primeiro momento possibilitaram a baixa das hipotecas e a "transferência" de propriedade do imóvel para o réu "Rubens", foram posteriormente revogadas. Assim, o inadimplemento contratual do réu Rubens é evidente, impondo-se a rescisão do contrato firmado entre as partes no ano de 1998" (e-STJ fl. 11571); (ii) " o pedido de restituição do imóvel não merece guarida, uma vez que, ao que se infere dos autos, a venda efetivada do réu Rubens para Marcos Vieira e, posteriormente, para Dinamérico - cuja família encontra-se na posse do bem desde a data da sua aquisição, no ano de 2003 -, ocorreu ao tempo em que constava em sua certidão como "pertencendo ao sr. Rubens de Salles Oliveira Filho" (R-07-0003, de 09/01/2003 - mov. 1/arq. 7), o que, somado ao fato de inexistirem provas cabais acerca do suposto conluio entre os réus, inviabiliza a pretensão em referência" (e-STJ fl. 11572); (iii) "não é mais possível devolver as partes ao status quo ante, já que o imóvel não mais se encontra na esfera patrimonial do comprador inadimplente (Rubens), mas, sim, de adquirente de boa-fé, alheio àquela primeira transação" (e-STJ fl. 11572); (iv) "não obstante os autores afirmem na inicial que o comprador Rubens estaria "mancomunado" com os demais réus, inexiste comprovação ou indícios de que estes últimos agiram de má-fé ou quanto à suposta participação deles nos atos praticados pelo réu Rubens concernentes ao inadimplemento, transferência indevida do bem para seu nome e posterior revenda no imóvel, lembrando que a regra é a boa-fé na realização dos negócios jurídicos, de modo que a má-fé deve ser demonstrada pelos credores/autores, ônus do qual não se desincumbiram (art. 373, I, CPC)" (e-STJ fl. 11572); (v) "a solução viável consiste na rescisão do contrato primevo, firmado entre autores e 1ºs réus no ano de 1998, e a apuração de perdas e danos, nos moldes dos artigos 475 do Código Civil, e 497 e 499 do CPC" (e-STJ fl. 11573); (vi) "não sendo possível retomar o domínio e a posse efetivos sobre o imóvel, os autores fazem jus à conversão da obrigação em perdas e danos, de modo que a indenização devida pelos réus Rubens e esposa deve corresponder ao valor de mercado atual do bem que foi perdido, descontada a quantia comprovadamente já paga, cujo montante final deverá ser apurado em fase própria de liquidação de sentença" (e-STJ fl. 11574); (vii) "Quanto aos demais réus - Marcos Vieira, Gerd Michael Wilhem Stadie, Dinamérico Joaquim Rodrigues de Freitas e esposa (seus herdeiros) -, inexistindo comprovação ou indício de que houve conluio ou má-fé por parte deles (art. 373, I, CPC), não há falar-se em ato ilícito e, portanto, em condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou materiais" (e-STJ fl. 11574); e (viii) "a reparação do dano moral significa uma forma de compensação, e não de reposição valorativa de uma perda, devendo ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o montante não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo. Atento a essas premissas e às peculiaridades do caso em estudo, fixo a indenização extrapatrimonial em R$30.000,00 (trinta mil reais)" (e-STJ fl. 11575). (grifou-se) Nesse contexto, não se pode ignorar que a alteração do decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Da Súmula 284/STF Acrescente-se que o recurso especial é um recurso extremado e complexo, que demanda do jurista o conhecimento das regras técnicas pertinentes à sua interposição e admissibilidade. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o recurso especial "não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais e diversas argumentações para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação e, por esforço hermenêutico, extraia de que forma o direito foi maculado na espécie". Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE MANEIRA PRECISA DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do recurso especial a parte recorrente não aponta, de maneira clara e fundamentada, quais os artigos de lei a que faz referência teriam sido violados, tampouco a forma pela qual teria se dado referida vulneração. 2. O recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais e diversas argumentações para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação e, por esforço hermenêutico, extraia de que forma o direito foi maculado na espécie. 3. É imprescindível que no recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional sejam particularizados de forma inequívoca os normativos federais supostamente contrariados pelo Tribunal de origem, cuidando o recorrente de demonstrar, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada. 4. Isso porquê o recurso especial é de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado e como se deu referida vulneração a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente. 5. O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.621.098/MG, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022) Destarte, permanece o óbice da Súmula 284/STF por analogia. A decisão monocrática, portanto, não merece reforma. Por fim, afasta-se a pretensão de majoração dos honorários recursais nesse momento processual, manifestada à fl. 12162 (e-STJ), com fundamento no AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Segunda Seção, DJe 19/10/2017. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no recurso especial. Previno o agravante que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, ac arretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.