REsp 1879778 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA.CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NÃO IMPUGNADA.SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA E DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1.A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso as Súmulas 283 e 284 do STF. 2.A argumentação genérica e dissociada dos fundamentos aplicados pelo acórdão a quo acarreta o não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3.A alteração da conclusão adotada na instância ordinária quanto ao marco inicial do prazo decadencial, na forma como pretendeoinsurgente, demanda necessariamente o revolvimento de fatos e provas sobre os quais o acórdão a quo se funda, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. 4.Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 193): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA.CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NÃO IMPUGNADA.SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA E DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. O agravantesustenta,em suma, os seguintes argumentos: (a) "o absoluto descabimento da via eleita pela demandante, ora recorrida, por violação ao disposto no art. 966, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, foi objeto de enfrentamento em sede de Recurso Especial; para além disso, os fundamentos secundários utilizados pelo acórdão recorrido foram igualmente refutados nas razões recursais. Por conseguinte, não se verifica qualquer respaldo ao não conhecimento do Recurso Especial interposto com fundamento na suposta incidência das Súmulas 283 e 284, do STF, haja vista a impugnação especificada a todos os fundamentos empregados pela decisão recorrida" (fl. 206); e (b) não cabimento da aplicação daSúmula7 do STJ, uma vez que "não é necessário reexaminar fatos ou provas para avaliar qual o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o ajuizamento da ação anulatória - caso se entenda pelo cabimento de tal modalidade de ação" (fl. 206). Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA.CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NÃO IMPUGNADA.SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA E DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1.A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso as Súmulas 283 e 284 do STF. 2.A argumentação genérica e dissociada dos fundamentos aplicados pelo acórdão a quo acarreta o não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3.A alteração da conclusão adotada na instância ordinária quanto ao marco inicial do prazo decadencial, na forma como pretendeoinsurgente, demanda necessariamente o revolvimento de fatos e provas sobre os quais o acórdão a quo se funda, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. 4.Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. Com efeito,o agravante sustenta não ser cabível a aplicação do enunciado das Súmulas 283 e 284 do STF, visto que teria impugnado adequadamente todos os fundamentos adotados no acórdão a quo. Ocorre que, de fato, o apelo nobre não apresentou argumentação específica contra a seguintes conclusões, ora grifadas, adotadas pela Corte regional (fls. 101-103, grifos acrescidos): A causa de pedir da ação anulatória centra-se no fato de que o indigitado destaque de honorários ocorreu sem que houvesse contrato prévio estipulando essa obrigação. Ora, se a parte autora alega que houve o destaque de honorários sem que existisse contrato prévio prevendo essa reserva de valores, nãocabe, a princípio, falar que a questão controvertida diz respeito a honorários contratuais, e que o juízo competente para a análise é o estadual. Portanto, a tese da inicial, de ausência de contrato que justi casse o destaque de honorários por decisão judicial, implica a competência da justiça federal para processar e julgar a causa. Destaco que a ação anulatória é uma ação acessória, dependente de outra. E na forma do art. 61 do CPC-15, a ação anulatória de ato praticado pelas partes no processo deve ser proposta no primeiro grau de jurisdição perante o juízo em que tramita ou tramitou o processo no qual o ato que se quer desconstituir foi praticado. .. A ação anulatória segue o rito do procedimento comum, e não exige o cumprimento dos mesmos requisitos para a propositura da ação rescisória, que busca desconstituir decisão definitiva de mérito transitada em julgado. A mim se mostra a ação anulatória o meio processual adequado para o pleito da autora. A ação visa a desconstituir ato de disposição de direito praticado pelo procurador da parte no processo. Conforme ensina a doutrina, em comentários ao artigo 966 do CPC-15: a) "a ação anulatória de ato das partes no processo atinge re examente as decisões judiciais - ainda que simplesmente homologatórias: o objetivo da ação anulatória é a desconstituição do ato da parte."; e b) "embora a ação anulatória do art. 966, § 4.º, CPC, não vise propriamente à desconstituição da decisão homologatória, é evidente que a anulação do ato homologado a esvazia, tornando-a re examente sem efeito." (Código de Processo Civil Comentado;Autores: LuizGuilherme Marinoni; Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero;Editora Revista dos Tribunais; 2018). Ademais, não caberia exigir da parte autora pleno conhecimento, à época, da conduta processual - ora questionada - adotada por seu advogado, dada a relação de con ança recíproca entre a outorgante e seu patrono no interesse da causa. Tampouco se exigiria que a parte recorresse via agravo naquela oportunidade, pois o ato de recorrer seria con itante com o interesse do seuadvogado, quanto ao destaque de honorários advocatícios tidos por contratuais. Nesse passo,a referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento e a ausência de impugnação a ela caracteriza deficiência na argumentação recursal, implicando na inadmissão do apelo especial. Nesse sentido(grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 E 284/STF, POR ANALOGIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FATOS DESABONADORES APURADOS NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DO CANDIDATO. NÃO RECOMENDAÇÃO PARA O CARGO. LEGALIDADE DE SUA EXCLUSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. .. 2. A fundamentação utilizada pela Corte de piso para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. .. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.789.623/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/5/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 535 DO CPC/73. DISPOSITIVOS IMPLICITAMENTE PREQUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. RAZÕES DISSOCIADAS. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO. SÚMULA N. 7/STJ. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MEDIDA LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 735/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. III - A parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à possibilidade do exercício do juízo de retratação. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal. .. IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019) Desse modo, mantém-se o não conhecimento do apelo com lastro na aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF. Além do mais, é evidente que a argumentação recursal se revela genérica, vaga, inapta a demonstrar efetivamente a suposta ofensa ao artigo 966, §4º, do CPC/2015. Assim, as razões recursais revelam-se dissociadas dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do apelo especial. Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. JUROS MORATÓRIOS NO CÔMPUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. .. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.604.668/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/6/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. DECRETO REGULAMENTAR. LEI FEDERAL.CONCEITO. NÃO ENQUADRAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. .. 2. Estando a pretensão recursal dissociada dos argumentos do aresto recorrido, deve a fundamentação ser considerada deficiente, a teor da Súmula 284 do STF. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.626.238/PB, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1/3/2019) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. PROPORCIONALIDADE.DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA GDARA. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. .. III - A indicação de violação do art. 186 da Lei n. 8.112/90, quando realizada de forma genérica, sem questionar os aspectos mais salientes da fundamentação do acórdão recorrido e sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula, caracteriza deficiência desta parcela recursal. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.656.293/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/10/2017) No mais, quanto ao termo inicial do prazo decadencial para a propositura da ação anulatória, assim dispôs o Tribunal de origem (fl. 102, grifo acrescido): Quanto à decisão proferida no Evento 2 do apelo, verifico que a ação foi proposta em 08/02/2018. O prazo para propositura da ação anulatória é decadencial e está regido pelo próprio direito material. E o artigo 179 do Código Civil prevê que "quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato." Não houve decadência para a propositura da ação, pois somente a partir do pagamento da requisição, em junho de 2017, é que a parte autora teve a ciência inequívoca do ato - destaque de valores do montante principal, a título de honorários contratuais - tido por danoso. Portanto, a data da conclusão do ato questionado deve ser considerada quando houve o pagamento da requisição. O entendimento também decorre da aplicação da teoria da actio nata, segundo a qual somente após violado o direito nasce para o titular a pretensão (art.189, primeira parte, do Código Civil). Em contrapartida, o insurgente afirma que"sendo a decisão o ato que se pretende invalidar, uma vez que a insurgência da recorrida é em face do comando judicial que deferiu a reserva honorária, tem-se que o marco inicial da decadência corresponde à aludida decisão da magistrada a quo" (fl. 146). Como salientado, não há como infirmar as referidas conclusões adotadas pelo órgão julgador quanto à questão, na forma como pretende orecorrente, sem reexaminar as premissas fático-probatórias sobre as quais o acórdão a quo se funda, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. A propósito, reitera-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 7o. DO DECRETO-LEI 1.737/1979. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. DECADÊNCIA AFASTADA. PRAZO QUE TEM INÍCIO NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO IMPUGNADO.ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistiu o prequestionamento da matéria relativa ao art. 7o. Decreto-lei 1.737/1979, ou seja, sobre ele não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito de sua disciplina normativa. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate da matéria controvertida, o que não ocorreu. Portanto, incide, no caso, o enunciado 211 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 2. O termo a quo do prazo decadencial para impetração do Mandado de Segurança passa a fluir com a ciência inequívoca do ato que efetivamente se alega ter violado o direito líquido e certo da impetrante. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. 1.202.731/PI, Rel. Min.NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30.8.2018 e AgInt no RMS 53.701/MG, Rel.Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20.11.2017. 3. Na vertente hipótese, o Tribunal de origem, a partir do exame do conjunto probatório dos autos, afastou a alegação de decadência, sob o fundamento de que a impetrante só teve ciência inequívoca do ato impugnado em 14.11.2003. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado na via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.586.124/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/6/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA.USUFRUTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MÁ-FÉ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO DO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência do STJ, que possui firme o entendimento no sentido de que o direito de anular escritura pública sob o fundamento de que o negócio foi simulado se extingue no prazo decadencial quadrienal previsto no art. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil de 1916. Precedentes. 2. As conclusões do acórdão recorrido sobre a ocorrência do prazo decadencial, não podem ser revistas por esta Corte Superior em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.431.928/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25/6/2019) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.