EREsp 2120527 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que a determinação de abstenção de uso da marca passa a produzir efeitos a partir do trânsito em julgado da presente ação; quanto às demais alegações de omissão, o acórdão recorrente continha fundamentação suficiente para declarar a...

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Parties
Embargante: GROUPE ADEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Legal Topics
Ação Anulatória De Marca, Abstenção De Uso, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Teoria Da Distância, Trânsito Em Julgado
Propriedade Industrial Ação Anulatória De Marca Abstenção De Uso Súmula 7/stj Súmula 282/stf Teoria Da Distância Trânsito Em Julgado

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Parties

GROUPE ADEO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à indicação do marco temporal da abstenção de uso
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 higidez do registro da marca DELINIA

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que a determinação de abstenção de uso da marca passa a produzir efeitos a partir do trânsito em julgado da presente ação; quanto às demais alegações de omissão, o acórdão recorrente continha fundamentação suficiente para declarar a nulidade da marca DELINIA em razão do alto grau de semelhança com a marca D'LINEA e do risco de confusão, não sendo aplicável a teoria da distância, e o INPI manifestou-se favoravelmente à nulidade.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
  • Esclarecer que a determinação de abstenção de uso da marca está condicionada ao trânsito em julgado da presente ação.