REsp 1932712 - DECISAO

REsp 1932712 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu ser possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum (art. 318 do CPC/2015), aplicando-se subsidiariamente os arts. 396 e seguintes; por isso, anulou os acórdãos que declararam inadequação da via e extinguiram o processo, determinando a retomada do julgamento do agravo de instrumento na origem.

Parties
Recorrente: FERNANDO BRAZ DE ARAÚJO; Recorrido: LIFECENTER SISTEMA DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Autônoma De Exibição De Documentos) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação Autônoma De Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Provas, Tutela Provisória, Inadequação Da Via, Cominação De Astreintes, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Ação Autônoma De Exibição De Documentos Produção Antecipada De Provas Tutela Provisória Inadequação Da Via Cominação De Astreintes Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

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Parties

FERNANDO BRAZ DE ARAÚJO

Recorrente

LIFECENTER SISTEMA DE SAÚDE S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Autônoma De Exibição De Documentos) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum
  2. 2 Aplicabilidade, subsidiária, dos arts. 396 e seguintes do CPC/2015 à exibição de documentos
  3. 3 Previsibilidade e limites para cominação de astreintes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu ser possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum (art. 318 do CPC/2015), aplicando-se subsidiariamente os arts. 396 e seguintes; por isso, anulou os acórdãos que declararam inadequação da via e extinguiram o processo, determinando a retomada do julgamento do agravo de instrumento na origem.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anular os acórdãos de fls. 341-345 e 309-324 (e-STJ).
  • Determinar a retomada do julgamento do recurso de agravo de instrumento manejado na ação autônoma de exibição de documentos, nos termos da fundamentação.