AREsp 2300288 - ACORDAO

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O tribunal manteve a decisão agravada porque a ação principal foi julgada improcedente, o que cessa a eficácia da tutela cautelar (art. 309, III, CPC), e porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente ao invocar dispositivos que não têm alcance normativo apto a amparar a tese (aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF), inviabilizando o conhecimento do ponto relativo à alegada ausência de liquidez da nota promissória; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARIZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Agravado: SERGIO DE OLIVEIRA GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Cautelar, Tutela Cautelar, Sustação De Protesto, Nota Promissória, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Ação Cautelar Tutela Cautelar Sustação De Protesto Nota Promissória Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MARIZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

SERGIO DE OLIVEIRA GABRIEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cessação da eficácia da tutela cautelar em razão da improcedência da ação principal (art. 309, III, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 alegação de ausência de liquidez da nota promissória e existência de protesto indevido (art. 783 CPC/2015; arts. 1 e 19 Lei 9.492/97)

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão agravada porque a ação principal foi julgada improcedente, o que cessa a eficácia da tutela cautelar (art. 309, III, CPC), e porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente ao invocar dispositivos que não têm alcance normativo apto a amparar a tese (aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF), inviabilizando o conhecimento do ponto relativo à alegada ausência de liquidez da nota promissória; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial