REsp 2135187 - DECISAO

REsp 2135187 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento, por entender que, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (notadamente REsp 1.123.669/RS), é cabível a Ação Cautelar destinada a oferecer caução (inclusive por seguro garantia) para obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: TUPY S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para declarar cabível a Ação Cautelar e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do feito.
Legal Topics
Ação Cautelar, Caução, Seguro Garantia, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Ação Cautelar Caução Seguro Garantia Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Execução Fiscal Honorários Advocatícios

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Parties

TUPY S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação cautelar de caução para obtenção de certidão positiva com efeito de negativa antes da execução fiscal
  2. 2 Compatibilidade das cautelares autônomas com o Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Adequação do seguro garantia e da fiança bancária como meios idôneos de caução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento, por entender que, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (notadamente REsp 1.123.669/RS), é cabível a Ação Cautelar destinada a oferecer caução (inclusive por seguro garantia) para obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para declarar cabível a Ação Cautelar e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do feito.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento do feito.