AREsp 2585585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de dupla intimação não foi apreciada pela instância originária, caracterizando falta de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque, na hipótese em apreço, a desistência da ação ocorreu antes da citação válida, impedindo a condenação em honorários sucumbenciais (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Elio Rocha de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Cautelar, Prequestionamento, Dupla Intimação, Desistência Da Ação, Honorários Sucumbenciais, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Ação Cautelar Prequestionamento Dupla Intimação Desistência Da Ação Honorários Sucumbenciais Súmula 211/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Elio Rocha de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo e dupla intimação
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Desistência da ação antes da citação e condenação em honorários sucumbenciais (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de dupla intimação não foi apreciada pela instância originária, caracterizando falta de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque, na hipótese em apreço, a desistência da ação ocorreu antes da citação válida, impedindo a condenação em honorários sucumbenciais (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimar as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.