REsp 2029638 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não desenvolveram tese que demonstrasse violação aos arts. 223 e 492 do CPC, não delimitando a controvérsia, o que autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Ação Cautelar, Arts. 223 E 492 Do CPC, Súmula 284 Do STF, Ausência De Desenvolvimento De Tese
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Alegada violação dos arts. 223 e 492 do CPC
- 2 Incidência da Súmula 284 do STF por ausência de delimitação da controvérsia
- 3 Questão sobre conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não desenvolveram tese que demonstrasse violação aos arts. 223 e 492 do CPC, não delimitando a controvérsia, o que autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment