AREsp 2967999 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, não havendo omissão, e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória ou de decisão interlocutória sobre tutela de urgência, o que é vedado pela jurisprudência consolidada (Súmulas 735 STF e 7 STJ).

Parties
Agravante (recorrente): MAQ PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação Cautelar) / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo no recurso especial (agravo desprovido)
Legal Topics
Ação Cautelar, Arresto, Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula N. 735 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Ação Cautelar Arresto Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula N. 735 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MAQ PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação Cautelar) / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à onerosidade excessiva do arresto e à suficiência dos balanços
  2. 2 Excesso e desproporcionalidade do valor do arresto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 735 do STF a decisões sobre liminares/antecipação de tutela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, não havendo omissão, e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória ou de decisão interlocutória sobre tutela de urgência, o que é vedado pela jurisprudência consolidada (Súmulas 735 STF e 7 STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo no recurso especial (agravo desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial