REsp 1926193 - DECISAO

REsp 1926193 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão relevante nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que o art. 798 do CPC/1973 é inaplicável à hipótese de exibição de documentos, por existir procedimento cautelar específico; que, embora cabível declarar a prescrição da ação principal na cautelar quando suscitada, no caso concreto a pretensão indenizatória referente a fatos ocorridos entre 2003 e 2009 encontra‑se parcialmente prescrita, sujeitando‑se ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil; por tais fundamentos deu provimento parcial ao recurso (na parte conhecida) para reconhecer a prescrição parcial da pretensão do recorrido.

Parties
Recorrente: SULVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS; Recorrentes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Provido Na Parte Conhecida)
Outcome
recurso especial provido na parte conhecida
Legal Topics
Ação Cautelar, Exibição De Documentos, Prescrição, Prequestionamento, Omissão Judicial
Direito Civil Processual Civil Ação Cautelar Exibição De Documentos Prescrição Prequestionamento Omissão Judicial

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Parties

SULVIAS S/A - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS

Recorrente

OUTRAS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Provido Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/decisão motivada)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798 do CPC/1973 à hipótese de exibição de documentos
  3. 3 Possibilidade de declaração da prescrição da ação principal em cautelar (art. 810 CPC/1973)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão relevante nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que o art. 798 do CPC/1973 é inaplicável à hipótese de exibição de documentos, por existir procedimento cautelar específico; que, embora cabível declarar a prescrição da ação principal na cautelar quando suscitada, no caso concreto a pretensão indenizatória referente a fatos ocorridos entre 2003 e 2009 encontra‑se parcialmente prescrita, sujeitando‑se ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil; por tais fundamentos deu provimento parcial ao recurso (na parte conhecida) para reconhecer a prescrição parcial da pretensão do recorrido.

Court Disposition

recurso especial provido na parte conhecida

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Intimem‑se.