AREsp 1762589 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e menções assistemáticas, sem trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes; por isso aplicou-se o art. 544, §4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, CPC/2015) e não se conheceu do agravo em recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Ação Cautelar, Audiência De Conciliação/mediação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de fundamentos de inadmissibilidade de recurso especial
- 2 Aplicação do Enunciado/Súmula n. 83/STJ
- 3 Consequências processuais da ausência de impugnação específica (art. 544, §4º, I, CPC/73 - art. 932, III, CPC/2015)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e menções assistemáticas, sem trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes; por isso aplicou-se o art. 544, §4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, CPC/2015) e não se conheceu do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
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