REsp 1859544 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, a Turma concluiu que a cautelar de caução prévia é incidente processual inerente à execução fiscal e não autoriza condenação em honorários; que embargos de declaração visando prequestionamento não são protelatórios, afastando-se a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015; e que a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se impõe diante do mero improvimento unânime do agravo interno sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Ação Cautelar, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015; Art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Ação Cautelar Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015; Art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Natureza jurídica da ação cautelar (incidente processual inerente à execução fiscal)
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários na ação cautelar

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, a Turma concluiu que a cautelar de caução prévia é incidente processual inerente à execução fiscal e não autoriza condenação em honorários; que embargos de declaração visando prequestionamento não são protelatórios, afastando-se a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015; e que a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se impõe diante do mero improvimento unânime do agravo interno sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a condenação em honorários advocatícios na ação cautelar (conforme acórdão recorrido)