AREsp 1813016 - DECISAO

AREsp 1813016 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interno/agravo Regimental Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Ação Cautelar, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpd En), Seguro Garantia, Antecipação De Penhora, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Ação Cautelar Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpd En) Seguro Garantia Antecipação De Penhora Inscrição Em Dívida Ativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interno/agravo Regimental Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de oferecer seguro garantia em ação cautelar antes da inscrição do débito em Dívida Ativa
  3. 3 Suficiência e requisitos da apólice de seguro garantia nos termos da Portaria PGFN nº 164/2014