AREsp 2992977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão originária que negou seguimento ao recurso especial, apresentando apenas alegações genéricas; a impugnação tardia, efetuada apenas no agravo interno, configura inovação recursal e é obstada pela preclusão, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e a análise do mérito deste.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Cautelar, Extinção Pela Falta De Propositura Da Demanda Principal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 518/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação Cautelar Extinção Pela Falta De Propositura Da Demanda Principal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 518/stj Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Preclusão e inovação recursal pela impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão originária que negou seguimento ao recurso especial, apresentando apenas alegações genéricas; a impugnação tardia, efetuada apenas no agravo interno, configura inovação recursal e é obstada pela preclusão, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e a análise do mérito deste.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de negativa de seguimento.