REsp 1784987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o arresto de valores pleiteado em cautelar incidental não garantia a utilidade prática do resultado da ação principal (que buscava resolução do contrato, retenção de valores até o inadimplemento e reintegração de posse), configurando ausência de interesse de agir, e...

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Parties
Autor/recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu/recorrido: CAPÃO DA FORTUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Cautelar De Arresto, Ação Cautelar Incidental, Interesse De Agir, Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc)
Direito Processual Civil Ação Cautelar De Arresto Ação Cautelar Incidental Interesse De Agir Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc)

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor/recorrente

CAPÃO DA FORTUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das disposições do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Finalidade da ação cautelar incidental e sua vinculação ao processo principal
  3. 3 Existência de interesse de agir para o pedido de arresto de valores em cautelar incidental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o arresto de valores pleiteado em cautelar incidental não garantia a utilidade prática do resultado da ação principal (que buscava resolução do contrato, retenção de valores até o inadimplemento e reintegração de posse), configurando ausência de interesse de agir, e aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a ausência de interesse de agir quanto à ação cautelar incidental e manter sua extinção