AREsp 2783325 - DECISAO

AREsp 2783325 - DECISAO

O Tribunal manteve o juízo de inadmissibilidade porque o acórdão de origem fundamentou que as provas pleiteadas visavam ao direito material, extrapolando o objeto da cautelar, e não foram comprovados os requisitos previstos nos arts. 813 e 814 do CPC/1973; ademais, o indeferimento de produção de provas não configura cerceamento de defesa quando adotada decisão fundamentada, e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ e pela Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante: MARIA DA GLORIA DE SOUSA LIMA ZEMINIAN; Agravante: JOSE ROBERTO DE SOUZA LIMA; Agravante: FRANCISCO DE SOUSA LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ação Cautelar De Arresto, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova, Súmulas Vinculantes E Do STJ
Civil Processual Civil Ação Cautelar De Arresto Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Súmulas Vinculantes E Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA DA GLORIA DE SOUSA LIMA ZEMINIAN

Agravante

JOSE ROBERTO DE SOUZA LIMA

Agravante

FRANCISCO DE SOUSA LIMA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão
  2. 2 indeferimento da produção de provas e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 preenchimento dos requisitos dos arts. 813 e 814 do CPC/1973 para cautelar de arresto

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o juízo de inadmissibilidade porque o acórdão de origem fundamentou que as provas pleiteadas visavam ao direito material, extrapolando o objeto da cautelar, e não foram comprovados os requisitos previstos nos arts. 813 e 814 do CPC/1973; ademais, o indeferimento de produção de provas não configura cerceamento de defesa quando adotada decisão fundamentada, e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ e pela Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).