AREsp 2733992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a cautelar de arresto carecia de interesse de agir, uma vez que a dívida não estava vencida no momento da propositura e não houve prova de desvio dos bens dados em garantia.

Parties
Agravante: COPASUL COOPERATIVA AGRÍCOLA SUL MATOGROSSENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Cautelar De Arresto, Interesse De Agir, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Ação Cautelar De Arresto Interesse De Agir Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COPASUL COOPERATIVA AGRÍCOLA SUL MATOGROSSENSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse de agir na ação cautelar de arresto
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Inexistência de prova de desvio dos bens dados em garantia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a cautelar de arresto carecia de interesse de agir, uma vez que a dívida não estava vencida no momento da propositura e não houve prova de desvio dos bens dados em garantia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial