REsp 1760855 - DECISAO

REsp 1760855 - DECISAO

Reconhecida a omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais e verificados os requisitos previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão publicada após 18.3.2016; recurso não conhecido integralmente ou desprovido; condenação em honorários desde a origem), os embargos de declaração foram acolhidos para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em R$ 2.000,00.

Parties
Embargante: JORGE GÍLSON PEREIRA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Ação Cautelar De Exibição De Documentos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Majoração De Honorários Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JORGE GÍLSON PEREIRA DE FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se omissão quando o acórdão funda-se em despacho diverso pleiteado pela parte?
  2. 2 É cabível a ação cautelar de exibição de documentos como medida preparatória e quais requisitos são exigidos?
  3. 3 É exigível pedido administrativo prévio para exibição de documentos comuns às partes?

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais e verificados os requisitos previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão publicada após 18.3.2016; recurso não conhecido integralmente ou desprovido; condenação em honorários desde a origem), os embargos de declaração foram acolhidos para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em R$ 2.000,00.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Intimem-se.