AREsp 1854618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão quanto aos dispositivos invocados, e porque qualquer revisão do entendimento acerca do preenchimento dos requisitos da cautelar de exibição de documentos exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TIM CELULAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Cautelar De Exibição De Documentos) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Requisitos De Exibição De Documentos
Direito Processual Civil Ação Cautelar De Exibição De Documentos Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj Tutela De Urgência Requisitos De Exibição De Documentos

Case Brief

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Parties

TIM CELULAR S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Cautelar De Exibição De Documentos) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 alegação de ausência de manifestação sobre o preenchimento dos requisitos do art. 397, II e III, do CPC/15
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão quanto aos dispositivos invocados, e porque qualquer revisão do entendimento acerca do preenchimento dos requisitos da cautelar de exibição de documentos exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.