AREsp 1910727 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou a consonância do acórdão de origem com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) nem apresentou precedentes supervenientes ou demonstrou ausência de similitude fática, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RECAUCHUTADORA RENOVE DE CAMPOS EIRELI; Autor: ZL3 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Interessado: MARCO AURELIO CHALITA DE MENDONCA FILHO; Interessada: CYNTHIA ANDRADE PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.
Legal Topics
Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Ação Cautelar De Exibição De Documentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RECAUCHUTADORA RENOVE DE CAMPOS EIRELI

Agravante

ZL3 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Autor

MARCO AURELIO CHALITA DE MENDONCA FILHO

Interessado

CYNTHIA ANDRADE PORTO

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Consonância com jurisprudência (Súmula 83/STJ) como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou a consonância do acórdão de origem com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) nem apresentou precedentes supervenientes ou demonstrou ausência de similitude fática, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.