AREsp 1837306 - DECISAO

AREsp 1837306 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a ação cautelar de exibição de documentos não autoriza a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC; no caso concreto, após busca e apreensão foram localizados apenas aditivos e não os comprovantes de pagamento, de modo que a aplicação do art. 400 pelo magistrado foi equivocada.

Parties
Agravante: NILTON BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo No STJ Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Presunção De Veracidade, Art. 400 Do CPC, Recurso Especial Não Admitido, Honorários Advocatícios
Processo Civil Provas Ação Cautelar De Exibição De Documentos Presunção De Veracidade Art. 400 Do CPC Recurso Especial Não Admitido Honorários Advocatícios

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Parties

NILTON BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo No STJ Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC às ações cautelares de exibição de documentos
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a ação cautelar de exibição de documentos não autoriza a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC; no caso concreto, após busca e apreensão foram localizados apenas aditivos e não os comprovantes de pagamento, de modo que a aplicação do art. 400 pelo magistrado foi equivocada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.