REsp 2099191 - DECISAO

REsp 2099191 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, concluindo que a imposição imediata de astreintes como primeira providência pelo juízo de origem confrontou os requisitos fixados no REsp n. 1.763.462/MG (Tema 1000/STJ), razão pela qual determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da possibilidade de imposição da multa cominatória à luz desses requisitos, mantendo que, em regra, é possível a cominação de astreintes com fundamento no art. 400, parágrafo único, do CPC quando observados os requisitos processuais.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Astreintes (multa Cominatória), Exibição De Documentos, Súmula 372/stj, Tema 1000/stj, Tema 705/stj
Processual Civil Ação Cautelar De Exibição De Documentos Astreintes (multa Cominatória) Exibição De Documentos Súmula 372/stj Tema 1000/stj Tema 705/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de multa cominatória (astreintes) em ação cautelar de exibição de documentos
  2. 2 Aplicação e alcance da Súmula 372/STJ diante do art. 400, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Requisitos do Tema 1000/STJ para cominação de astreintes (probabilidade e prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, concluindo que a imposição imediata de astreintes como primeira providência pelo juízo de origem confrontou os requisitos fixados no REsp n. 1.763.462/MG (Tema 1000/STJ), razão pela qual determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da possibilidade de imposição da multa cominatória à luz desses requisitos, mantendo que, em regra, é possível a cominação de astreintes com fundamento no art. 400, parágrafo único, do CPC quando observados os requisitos processuais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a possibilidade de imposição da multa cominatória à luz dos requisitos fixados no REsp n. 1.763.462/MG (Tema 1000/STJ).
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.