AREsp 1909073 - DECISAO

AREsp 1909073 - DECISAO

Parcial provimento do agravo somente para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração tinham nítido propósito de prequestionamento e não caráter protelatório; manutenção, quanto ao mais, da decisão de origem que considerou ausente o interesse de agir por falta de comprovação de pedido administrativo prévio, hipótese cuja reavaliação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 e em consonância com o entendimento firmado no REsp 1349453/MS e Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do agravo para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC; demais pretensões não providas.
Legal Topics
Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Efeitos Da Revelia, Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 98, Súmula 83
Processo Civil Direito Bancário Ação Cautelar De Exibição De Documentos Interesse De Agir Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC Efeitos Da Revelia Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicação dos efeitos da revelia
  3. 3 Necessidade de comprovação de pedido prévio à instituição financeira para ação cautelar de exibição de documentos

Ratio Decidendi

Parcial provimento do agravo somente para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração tinham nítido propósito de prequestionamento e não caráter protelatório; manutenção, quanto ao mais, da decisão de origem que considerou ausente o interesse de agir por falta de comprovação de pedido administrativo prévio, hipótese cuja reavaliação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 e em consonância com o entendimento firmado no REsp 1349453/MS e Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do agravo para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC; demais pretensões não providas.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Intimem-se