AREsp 2426119 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem por entender que a parte agravada comprovou o envio do requerimento administrativo ao banco, preenchendo o requisito jurisprudencial para a propositura da cautelar de exibição de documentos; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: IGUAPE PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão de origem.
Legal Topics
Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Necessidade De Prévio Requerimento Administrativo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Ação Cautelar De Exibição De Documentos Necessidade De Prévio Requerimento Administrativo Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

IGUAPE PARTICIPAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação cautelar de exibição de documentos bancários
  2. 2 Exigência de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem por entender que a parte agravada comprovou o envio do requerimento administrativo ao banco, preenchendo o requisito jurisprudencial para a propositura da cautelar de exibição de documentos; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem