AREsp 2493548 - ACORDAO

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Por se tratar de ação cautelar de exibição de documentos com caráter instrumental voltado à instrução de ação principal, a conversão da obrigação de exibir documentos em perdas e danos é incabível; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se de forma suficiente sobre as questões levantadas, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e as matérias relativas a resolução administrativa não são analisáveis em recurso especial, de modo que o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.; Agravada: Claro S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Conversão Em Perdas E Danos, Preclusão, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Incidência De Súmulas (stj E Stf), Direito Do Consumidor (cdc), Resolução N. 423 Da ANATEL
Processual Civil Ação Cautelar De Exibição De Documentos Conversão Em Perdas E Danos Preclusão Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Incidência De Súmulas (stj E Stf) Direito Do Consumidor (cdc) Resolução N. 423 Da ANATEL

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Claro S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da ação cautelar de exibição de documentos em perdas e danos
  2. 2 Alegada omissão e afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de normas de resolução administrativa por recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação cautelar de exibição de documentos com caráter instrumental voltado à instrução de ação principal, a conversão da obrigação de exibir documentos em perdas e danos é incabível; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se de forma suficiente sobre as questões levantadas, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e as matérias relativas a resolução administrativa não são analisáveis em recurso especial, de modo que o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se