AREsp 2610091 - DECISAO

AREsp 2610091 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem, pois o acórdão enfrentou e fundamentou a questão relativa ao interesse de agir em razão da divergência de valores, e que a revisão do quantitativo de sucumbência ou reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por esses fundamentos o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, sendo majorados em R$ 1.000,00 os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interesse De Agir
Processual Civil Ação Cautelar De Exibição De Documentos Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Presença do interesse de agir da parte autora em ação cautelar de exibição de documentos
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais quando não há pretensão resistida

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem, pois o acórdão enfrentou e fundamentou a questão relativa ao interesse de agir em razão da divergência de valores, e que a revisão do quantitativo de sucumbência ou reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por esses fundamentos o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, sendo majorados em R$ 1.000,00 os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Majoro em R$ 1.000,00 os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015