AREsp 2074424 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; não se verificou omissão ou violação do art. 489 do CPC, e a discussão sobre legitimidade ativa funda-se em análise do conjunto fático-probatório, cuja reexame é inadmissível em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: EDMUNDO DE CARVALHO PINHEIRO; Parte Contrária: R. ANDRADE; Parte Contrária: ITA Transportes Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics: Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Ilegitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC

Processual Civil Ação Cautelar De Exibição De Documentos Ilegitimidade Ativa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

EDMUNDO DE CARVALHO PINHEIRO

Agravante

R. ANDRADE

Parte Contrária

ITA Transportes Ltda.

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 negativa de prestação jurisdicional
2 ilegitimidade de parte/ilegitimidade ativa
3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.