AREsp 1797062 - ACORDAO

AREsp 1797062 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem não se pronunciou, nem mesmo implicitamente, sobre as questões relativas à aplicação de multa cominatória e à existência de dever legal de armazenamento de dados, configurando ausência de prequestionamento (incidência da Súmula nº 282/STF), e porque a revisão da conclusão sobre a possibilidade de fornecimento dos dados solicitados implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a instância ordinária concluiu pela viabilidade do cumprimento da ordem judicial a partir dos elementos probatórios constantes dos autos.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Requerida: Yahoo do Brasil Ltda.; Provedora De Serviços De Telecomunicações: Brasil Telecom S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Multa Cominatória, Armazenamento De Dados, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Ação Cautelar De Exibição De Documentos Multa Cominatória Armazenamento De Dados Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Yahoo do Brasil Ltda.

Requerida

Brasil Telecom S.A.

Provedora De Serviços De Telecomunicações

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre aplicação de multa cominatória
  2. 2 Inexistência de dever legal de armazenamento de dados
  3. 3 Possibilidade de fornecimento dos dados solicitados a partir de endereço IP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem não se pronunciou, nem mesmo implicitamente, sobre as questões relativas à aplicação de multa cominatória e à existência de dever legal de armazenamento de dados, configurando ausência de prequestionamento (incidência da Súmula nº 282/STF), e porque a revisão da conclusão sobre a possibilidade de fornecimento dos dados solicitados implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a instância ordinária concluiu pela viabilidade do cumprimento da ordem judicial a partir dos elementos probatórios constantes dos autos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.