REsp 1885097 - DECISAO

REsp 1885097 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos se configura com a demonstração de pedido administrativo ou afirmação de interesse na petição inicial, não sendo necessária a comprovação de recusa administrativa prévia, aplicando-se a teoria da asserção; manteve-se, assim, o acórdão do Tribunal de Justiça do Pará que reconheceu o interesse processual do autor.

Parties
Recorrente: SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/AR/PA; Recorrido: ASPAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Teoria Da Asserção, Esgotamento Da Via Administrativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Cautelar De Exibição De Documentos Interesse De Agir Teoria Da Asserção Esgotamento Da Via Administrativa Honorários Advocatícios

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/AR/PA

Recorrente

ASPAM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir para ação cautelar de exibição de documentos
  2. 2 Necessidade ou não de prévia recusa administrativa para configuração do interesse de agir
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da asserção à análise das condições da ação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos se configura com a demonstração de pedido administrativo ou afirmação de interesse na petição inicial, não sendo necessária a comprovação de recusa administrativa prévia, aplicando-se a teoria da asserção; manteve-se, assim, o acórdão do Tribunal de Justiça do Pará que reconheceu o interesse processual do autor.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.