AREsp 2909101 - DECISAO

AREsp 2909101 - DECISAO

Parties
Agravante: MORMAT LTDA; Agravante: LIVIA MARIA GAVAZZI ZINETTI; Agravante: MARISTELA ADORNO GAVAZZI; Agravante: LUIZ FERNANDO GAVAZZI; Agravada: ANA PAULA GAVAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final Nesta Instância)
Legal Topics
Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Tutela Provisória, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Contraditório
Processo Civil Direito Civil Ação Cautelar De Exibição De Documentos Tutela Provisória Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

MORMAT LTDA

Agravante

LIVIA MARIA GAVAZZI ZINETTI

Agravante

MARISTELA ADORNO GAVAZZI

Agravante

LUIZ FERNANDO GAVAZZI

Agravante

ANA PAULA GAVAZZI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final Nesta Instância)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de fundamentar divergência jurisprudencial em questões de fato