AREsp 1406778 - ACORDAO

AREsp 1406778 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se a teoria da asserção, a instância de origem concluiu que a petição inicial demonstrou in status assertionis a relação jurídica e indicou o documento a ser exibido, reconhecendo legitimidade passiva das requeridas; modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRAILEIRO S.A - PETROBRAS; Agravada: UNIFERTIL; Requerida: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Obrigação De Exibir Documentos
Processual Civil Direito Civil Ação Cautelar De Exibição De Documentos Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção Súmula 7/stj Súmula 83/stj Obrigação De Exibir Documentos

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Parties

PETRÓLEO BRAILEIRO S.A - PETROBRAS

Agravante

UNIFERTIL

Agravada

BANCO BRADESCO S/A

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva para ação de exibição de documentos
  2. 2 Aplicação da teoria da asserção para aferição das condições da ação
  3. 3 Vedação ao revolvimento de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se a teoria da asserção, a instância de origem concluiu que a petição inicial demonstrou in status assertionis a relação jurídica e indicou o documento a ser exibido, reconhecendo legitimidade passiva das requeridas; modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido