REsp 1899802 - DECISAO

REsp 1899802 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para acolher a preliminar de falta de interesse processual, por ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo para exibição dos documentos, o que torna incabível a ação cautelar de exibição de documentos, e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com condenação da parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.000,00, ônus suspensos em caso de beneficiário da justiça gratuita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Para Acolher Preliminar De Falta De Interesse Processual E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito)
Outcome
Recurso provido para acolher preliminar de falta de interesse processual e extinguir o feito sem resolução do mérito; condenação da parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, ônus suspensos em caso de beneficiário de justiça gratuita; demais pontos...
Legal Topics
Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Carência De Ação, Honorários Advocatícios, Precedente Repetitivo (art. 543 C Cpc)
Processo Civil Direito Civil Ação Cautelar De Exibição De Documentos Interesse De Agir Carência De Ação Honorários Advocatícios Precedente Repetitivo (art. 543 C Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Para Acolher Preliminar De Falta De Interesse Processual E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova de prévio requerimento administrativo para admissibilidade da ação cautelar de exibição de documentos
  2. 2 Existência de relação jurídica entre as partes como requisito da cautelar de exibição de documentos
  3. 3 Consequências processuais da ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para acolher a preliminar de falta de interesse processual, por ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo para exibição dos documentos, o que torna incabível a ação cautelar de exibição de documentos, e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com condenação da parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.000,00, ônus suspensos em caso de beneficiário da justiça gratuita.

Court Disposition

Recurso provido para acolher preliminar de falta de interesse processual e extinguir o feito sem resolução do mérito; condenação da parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, ônus suspensos em caso de beneficiário de justiça gratuita; demais pontos...

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para acolher a preliminar de falta de interesse processual e extinguir o feito sem resolução do mérito.
  • Condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00, ônus suspensos em caso de beneficiário de justiça gratuita.