REsp 1746639 - DECISAO

REsp 1746639 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em parte por falta de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15 e Súmula 284/STF) e por haver fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), mas houve conhecimento parcial para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração, por não se demonstrar o intuito protelatório, com fundamento nos arts. 932, III e V, 'a', do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: PAULO ODILAR TRAMONTINI; Recorrida: NAVITRUCKSRS COMERCIO DE CAMINHOES LTDA.; Interessado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido apenas para afastar a multa imposta pelo art. 1.026, §2º, do CPC/15.
Legal Topics
Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Embargos De Declaração, Fundamentação Da Decisão, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Ação Cautelar De Exibição De Documentos Embargos De Declaração Fundamentação Da Decisão Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

PAULO ODILAR TRAMONTINI

Recorrente

NAVITRUCKSRS COMERCIO DE CAMINHOES LTDA.

Recorrida

BANCO DO BRASIL S.A.

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 deficiência de fundamentação da decisão
  3. 3 existência de interesse de agir na ação exibitória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em parte por falta de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15 e Súmula 284/STF) e por haver fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), mas houve conhecimento parcial para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração, por não se demonstrar o intuito protelatório, com fundamento nos arts. 932, III e V, 'a', do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido apenas para afastar a multa imposta pelo art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Orders

  • Afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem (art. 1.026, §2º, do CPC/15)
  • Prevenir as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15 em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente