AREsp 1535622 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (afastando a alegação de omissão), porque a reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a exibição de documentos como medida cautelar preparatória é admissível antes da instauração da arbitragem conforme arts. 22-A e 22-B da Lei 9.307/1996, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários já arbitrados (art.85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante: Weatherford Indústria e Comércio Ltda.; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Denegatório
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Prova, Competência Do Juízo Arbitral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Arbitragem Ação Cautelar De Exibição De Documentos Produção Antecipada De Prova Competência Do Juízo Arbitral Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Weatherford Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência do periculum in mora para produção antecipada de prova
  3. 3 Competência do juízo arbitral e possibilidade de medidas cautelares antes da instauração da arbitragem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (afastando a alegação de omissão), porque a reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a exibição de documentos como medida cautelar preparatória é admissível antes da instauração da arbitragem conforme arts. 22-A e 22-B da Lei 9.307/1996, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários já arbitrados (art.85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.