REsp 1932028 - ACORDAO

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A sentença foi proferida em 13/10/2015, quando vigorava o CPC/73, de modo que, aplicando-se o princípio tempus regit actum e a teoria do isolamento dos atos processuais, o CPC/73 é aplicável ao ato; além disso, não houve prequestionamento adequado, pois o agravante não indicou expressamente violação ao art. 1.022 do...

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Parties
Agravante: Espólio de ARTUS BANDEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Cautelar De Produção De Prova, Direito Intertemporal, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Prequestionamento
Processo Civil Ação Cautelar De Produção De Prova Direito Intertemporal Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Prequestionamento

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Parties

Espólio de ARTUS BANDEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/73 ou CPC/15 em razão do direito intertemporal
  2. 2 Admissibilidade de prequestionamento ficto e ônus de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

A sentença foi proferida em 13/10/2015, quando vigorava o CPC/73, de modo que, aplicando-se o princípio tempus regit actum e a teoria do isolamento dos atos processuais, o CPC/73 é aplicável ao ato; além disso, não houve prequestionamento adequado, pois o agravante não indicou expressamente violação ao art. 1.022 do CPC/15, tornando incabível o prequestionamento ficto e impondo-se o óbice da Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.