REsp 1718096 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (a agravante não suscitou a violação ao art. 1.022 do CPC/15), tornando aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 282/STF; além disso, subsistiam fundamentos suficientes no acórdão recorrido (ausência de prejuízo,...

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Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Cautelar De Protesto, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, Súmula 282/stf, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Ação Cautelar De Protesto Prequestionamento Súmulas 211/stj Súmula 282/stf Súmulas 283 E 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das normas apontadas como violadas
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284/STF devido a fundamentos inatacados e razões dissociadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (a agravante não suscitou a violação ao art. 1.022 do CPC/15), tornando aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 282/STF; além disso, subsistiam fundamentos suficientes no acórdão recorrido (ausência de prejuízo, inexistência de risco de perecimento do direito, demora na busca da tutela) não combatidos nas razões do recurso, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284/STF, razão pela qual o recurso não merece conhecimento/ providência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.