AREsp 2378518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que a petição inicial da medida cautelar de protesto não demonstrou legítimo interesse, conclusão fundada em análise fático-probatória cuja reavaliação é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, os argumentos relativos aos arts. 9º e 10 do CPC não foram prequestionados, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: LIFE LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Cautelar De Protesto, Carência De Interesse De Agir, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Prequestionamento
Direito Processual Civil Medida Cautelar Ação Cautelar De Protesto Carência De Interesse De Agir Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LIFE LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial preenche os requisitos da medida cautelar de protesto (interesse legítimo)
  2. 2 Se há vedação à reanálise de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC, exigido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que a petição inicial da medida cautelar de protesto não demonstrou legítimo interesse, conclusão fundada em análise fático-probatória cuja reavaliação é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, os argumentos relativos aos arts. 9º e 10 do CPC não foram prequestionados, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a sentença de indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito