REsp 1801663 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais, com base no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 57): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE ANUIDADES POR CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011, ART. 8º. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.INVIABILIDADE. 1. A existência de expressa vedação legal para o ajuizamento da ação principal - execução fiscal de dívidas de anuidades inferiores a quatro vezes o valor anualmente cobrado da pessoa física ou jurídica inadimplente - torna inviável a medida cautelar de protesto requerida com o objetivo de interromper o respectivo prazo prescricional. 2. Apelação a que se nega provimento. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 867 da Lei 5.869/1973, 1.046 da Lei 13.105/2015, e 174, II do CTN . Sustenta, em resumo, que, "considerando as disposições doutrinárias e jurisprudencial a respeito do tema, o Protesto Judicial constante do art. 867 do CPC/73 (Lei 5.869/73) não tem natureza jurídica de processo cautelar, mas de procedimento especial de jurisdição voluntária, não sendo necessário o ajuizamento de uma ação principal no prazo de trinta dias, contrariando, então, o entendimento proferido pela Oitava Turma do TRF - la Região" (fls. 68/69) e "demonstrado o legítimo interesse e o cabimento da ação de protesto, posto que além de não ser necessária uma ação principal a ser proposta no prazo de trinta dias, é o único meio de que dispõe o recorrente para interromper a prescrição do crédito tributário até que perfaça o mon- tante superior a 4 vezes o valor da unidade bem como atenda ao valor que os juízes federais não en- tendam ínfimos para se ajuizar ação de execução fiscal, o Conselho pede o provimento do presente Recurso Especial, para que seja reformado o acórdão proferido." (fls.71). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão não comporta guarida. Com efeito, a Corte de origem decidiu a questão com base nos seguintes fundamentos (fl.55): (..) No caso dos autos, todavia, a existência de expressa vedação legal para o ajuizamento da ação principal - execução fiscal de dívidas de anuidades inferiores a quatro vezes o valor anualmente cobrado da pessoa física ou jurídica inadimplente - torna inviável a medida cautelar de protesto requerida com o objetivo de interromper o respectivo prazo prescricional. Desse modo, deve ser mantida a conclusão adotada pelo Juízo a quo. Não se trata, como bem salientado pelo desembargador federal Marcos Augusto no voto proferido na Apelação Cível 0001404- 09.2015.01.3812/MG (julgada na sessão de 30/5/2016), de estender a aplicação do limite do art. 8º da Lei 12.514/2011 às demais ações, mas de verificar, de antemão, a viabilidade do ajuizamento da ação principal, que ora se pretende acautelar por meio do protesto (fls. 48). De início, impende ressaltar ser inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Com efeito, verifica-se que a parte recorrente apresentou argumentos a respeito da alegada violação aos arts. 867, caput, do CPC/1973 e 174, II, do CTN, que se apresentam dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso. Ademais, verifica-se que os referidos dispositivos não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nessa linha de raciocínio, citam-se os seguintes julgados: Agint no AREsp 1.571.937/PA, Rela. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/04/2020; Agint no AREsp 1.419.058/BA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/09/2019 e Agint no AREsp 1.004.149/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/06/2018. Passo seguinte, verifica-se que o entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se mostra possível a utilização do protesto judicial como meio de interrupção do curso da prescrição da execução, quando inexistir legítimo interesse, na esteira do quanto previsto no art. 869 do CPC/1973. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVA DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A medida cautelar de protesto deve ser indeferida se não demonstrada a relação jurídica entre as partes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.138.584/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 01/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO AO ART. 867 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A Ação Cautelar de Notificação Judicial, prevista no art. 867 do CPC, deve observar as "condições da ação". 2. Ausentes a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação do provimento pleiteado, deve ser indeferida a petição inicial. 3. Violação ao disposto no art. 867, do CPC, não configurada. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 737.018/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2006, DJ 06/09/2007, p. 233) Dito isso, da leitura do excerto supracitado, todavia, verifica-se que o Tribunal de origem manteve a sentença extintiva da ação, considerando que não houve demonstração do legítimo interesse de agir da parte ora recorrente, tendo em vista que o crédito constituído não superou 4 (quatro) vezes o valor da anuidade devida. Nesse contexto, observa-se que a alteração das conclusões adotadas pela Corte regional, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO LEGÍTIMO INTERESSE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF. No caso, não houve debate sobre o marco inicial da interrupção gerado pela ação cautelar de protesto. 3. Na ação cautelar de protesto, prevista nos artigos 867 e seguintes do Código de Processo Civil, o protestante deve demonstrar o legítimo interesse (art. 869 do CPC), sem o qual sua pretensão será inviável. Precedentes. 4. O Tribunal de origem, ao analisar as provas, apurou que o protestante não demonstrou legítimo interesse, conclusão cuja reforma esbarra na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.258.887/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 29/08/2012). Na mesma linha, confiram-se, ainda, o REsp nº 1.801.326/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18/03/2020; e REsp nº 1.801.068/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 10/06/2019; e REsp nº 1801658/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23/04/2019. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.