AREsp 2496271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência pacífica do STJ.

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Parties
Agravante: JOE HORN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Cautelar De Protesto) / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Cautelar De Protesto, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação Cautelar De Protesto Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JOE HORN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Cautelar De Protesto) / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.