AREsp 2306467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando alegada omissão), não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelos agravantes (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF), houve ausência de impugnação a fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (incidindo Súmula 283 do STF) e, ainda, o recurso especial não admite reexame de matéria fático-probatória relativa à concessão de tutela de urgência (Súmula 7 do STJ e Súmula 735 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: ROGÉRIO STECKERT e outra; Agravado/recorrido: ESPÓLIO DE MAURINA PACHECO; Ré: IVA; Ré: IVANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Cautelar De Sequestro De Bens, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Continuidade Registral
Civil Processual Civil Ação Cautelar De Sequestro De Bens Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ROGÉRIO STECKERT e outra

Agravante/recorrente

ESPÓLIO DE MAURINA PACHECO

Agravado/recorrido

IVA

Ré

IVANA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 10, 141, 828, §4º do NCPC e art. 113 do CC/2002
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282, 283 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando alegada omissão), não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelos agravantes (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF), houve ausência de impugnação a fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (incidindo Súmula 283 do STF) e, ainda, o recurso especial não admite reexame de matéria fático-probatória relativa à concessão de tutela de urgência (Súmula 7 do STJ e Súmula 735 do STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno