REsp 2112077 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A. contra acórdão assim ementado (fls. 646-647): RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO - AÇÃO CAUTELAR JULGADA PROCEDENTE - DEPENDÊNCIA DESTA EM RELAÇÃO À PRINCIPAL - ASPECTO SUPERVENIENTE - CAUTELAR QUE SEGUE O MESMO DESTINO - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO § 8º DO CPC. Recurso conhecido e provido. 1. O processo cautelar, conquanto que tenha autonomia em relação ao seu desenrolar, esta situação jurídica tem cunho relativo e, para todos os fins, está dependente do que será definido, em relação ao mérito, na ação principal. Se a ação principal, em grau recursal, conhecido e provido o recurso, foi julgado improcedente, a pretensão cautelar, em face deste aspecto superveniente, pelo princípio da congruência, deve ter o mesmo destino. 2. Quando reside deferimento de liminar, por consequência lógica, sendo o processo cautelar utilizado tão somente para manter ou modificar a situação até que o mérito da ação principal seja apreciado, automaticamente esta resta prejudicada, devendo a situação retornar ao "status quo ante". 3. Conhecido e provido o recurso, inverte-se o ônus da sucumbência. Contudo, não residindo conteúdo econômico e nem valor da causa certo e determinado ante o conteúdo jurídico do processo cautelar, manutenção ou modificação provisória do estado de situação da coisa, os honorários de sucumbência devem ser vistos, numa análise objetiva, através do princípio da equidade. Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram rejeitados (fls. 688-696). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015, ante a suposta omissão e carência de fundamentação do julgado. Suscita afronta ao art. 19 do Anexo I do Decreto-Lei 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que o acórdão recorrido julgou "de forma absolutamente contraria às provas documentais constantes nos autos, inclusive contra a própria confissão do Recorrido NBC Bank que afirmou categoricamente ter recebido a duplicata em penhor/caução. Afirma que os documentos juntados pelo próprio recorrido provam documentalmente sua qualidade de credor da duplicata, e não de mero mandatário/agente de cobrança. Aduz a contrariedade ao art. 85 do CPC/2015, porquanto não foram observados "os ditames legais da norma federal ao estabelecer os honorários de sucumbência no ínfimo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), equivalente a insignificantes 1,5% (um e meio por cento) do valor atribuído à causa. Requer o restabelecimento do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa fixado originariamente pelo Juízo de primeira instância. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 787-789 na qual a parte recorrida alega a inovação no recurso no que se refere à alegação de violação do art. 19 do anexo I do Decreto-Lei nº 57.663/66 e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, no que se refere à pretensão da modalidade do endosso firmado. Em juízo de retratação, o Tribunal de origem realizou novo julgamento consignando que: (i) "muito embora tenha dado a causa o valor do título e, neste viés, receber a condenação dos honorários em 10% (dez por cento) sobre este valor atualizado do título, tem-se que, em desabrigo com o previsto à espécie, já que o beneficio patrimonial não contém condenação ou conteúdo econômico e sim e tão somente previsão contra evento futuro, no caso de efetivação do protesto, tem-se, em verdade, que, malgrado dar o valor do título de R$ 1.317.160,70, segundo penso, deve ser considerado como valor inestimável"; e, (ii) manteve a condenação dos honorários advocatícios por arbitramento, aplicando-se neste caso o disposto no § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do acórdão assim ementado: JUIZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS - CONDENAÇÃO EM PERCENTUAL DE 10% SOBRE VALOR DO TITULO - ARBITRAMENTO PELO TRIBUNAL POR EQUIDADE - ART. 85,§ 8º DO CPC - TEMA 1.076 DO STJ - INAPLICABILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONSOLIDADA NO ACORDÃO. Juízo de retratação negativo. (1) - O § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil estabelece que a condenação da verba honorária ao advogado vencedor deve ser visto pelo valor da condenação, pelo valor econômico obtido ou pelo valor da causa. Já o § 8º do mesmo artigo e comando processual, admite a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o valor discutido for inestimável. (2) - Em sede de ação cautelar de sustação de protestos, não reside condenação, não reside conteúdo econômico e, por outro lado, o valor dado a causa deve ser considerado como mera sugestão da parte autora, portando, inaplicável o § 2º, do artigo 85, do CPC. (3) - Neste viés, a considerar o aspecto meritório da ação cautelar de sustação de protestos serem tão somente pretensão de suspender o ato até definição da questão em sede do processo de conhecimento, não reside como aplicar a condenação da verba honorária sobre o valor do título apontado no Cartório. Não podendo valorar aritmeticamente o valor que aquele protesto, caso fosse lavrado, causaria à parte autora, de rigor se apresenta como valor inestimável e, por consequência, os honorários devem ser por equidade, a rigor do que estabelece o § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Inestimável é o valor que não pode comprovar materialmente. (4) - Juízo de retratação negativo, retornando os autos à Vice-Presidência do Tribunal para análise pertinente aos recursos interpostos às instâncias superiores. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.001-1.010). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso não merece provimento. Trata-se de cautelar de sustação de protestos na qual a agravante requereu medida liminar, inaudita altera pars, para que fosse sustado o protesto da duplicata mercantil n.º 6201 apresentada junto ao Cartório de Protesto desta Comarca. A sentença julgou procedente o pedido sustando o protesto da duplicata emitida pela PENÍNSULA S/A, condenando a ora agravada nos custos do processo e honorários advocatícios, estes orçados em 10% sobre o valor atualizado da causa que, no caso, sobre o valor do t tulo protestado atualizado, ou seja, a condenação em torno de mais de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). O Tribunal de origem, contudo, em juízo de retratação, consignou que: (i) "muito embora tenha dado a causa o valor do título e, neste viés, receber a condenação dos honorários em 10% (dez por cento) sobre este valor atualizado do título, tem-se que, em desabrigo com o previsto à espécie, já que o benefício patrimonial não contém condenação ou conteúdo econômico e sim e tão somente previsão contra evento futuro, no caso de efetivação do protesto, tem-se, em verdade, que, malgrado dar o valor do título de R$ 1.317.160,70, segundo penso, deve ser considerado como valor inestimável"; e (ii) manteve a condenação dos honorários advocatícios por arbitramento, aplicando-se neste caso o disposto no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nos termos da jurisprudência do STJ, o valor da causa na ação cautelar de protesto não corresponde, necessariamente, ao valor do título discutido na ação principal, que objetiva a decretação de nulidade do título, eis que os objetos de cada feito são distintos, não guardando identidade econômica. A saber: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. VALOR DA CAUSA. DISTINÇÃO. I. Nos termos da jurisprudência do STJ, o valor da causa na ação cautelar de protesto não corresponde, necessariamente, ao valor do título discutido na ação principal, que objetiva a decretação de nulidade do título, eis que os objetos de cada feito são distintos, não guardando identidade econômica. Precedentes. II. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 865.446/MT, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 14/12/2010, DJe de 17/12/2010.) Assim, forçoso reconhecer que, no caso dos autos, a sucumbência foi corretamente fixada nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, em virtude do valor inestimável da causa. No caso dos autos, importante destacar que a ação principal já foi julgada parcialmente procedente, tendo o Tribunal de origem consignado no acórdão 0003249-40.2015.8.11.0037 que não foi apresentada prova hígida em relação ao protesto, mas tão somente a existência do aviso do protesto de título, expedido pelo Cartório de Protesto de Títulos e Documentos, uma vez que tal documento não se configura como prova de efetivação de protesto. Por esse motivo, forçoso reconhecer que cautelar de sustação de protesto, seria improcedente diante da ausência de comprovação do protesto e, portanto, devida a inversão dos ônus sucumbenciais. Por força, contudo, da proibição de reformatio in pejus e da ausência de recurso da parte contrária, mantenho a condenação fixada na origem. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA