AREsp 2475045 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão recorrida porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas e aplicou o art. 85 do CPC para condenar a Fazenda estadual ao pagamento dos ônus sucumbenciais; qualquer modificação exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Cautelar Fiscal, Caução Antecipatória De Penhora, Perda Superveniente De Interesse, Ônus Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Ação Cautelar Fiscal Caução Antecipatória De Penhora Perda Superveniente De Interesse Ônus Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação em honorários/ônus sucumbenciais após perda superveniente do interesse
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85 do CPC (princípio da causalidade)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão recorrida porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas e aplicou o art. 85 do CPC para condenar a Fazenda estadual ao pagamento dos ônus sucumbenciais; qualquer modificação exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.