REsp 1849063 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais infraconstitucionais teriam sido violados e não demonstrou a similitude fática e jurídica para o dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Recorrente: Antônio Marinho Lima da Silva; Autor: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial por deficiência na fundamentação; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Ação Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Ação Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Antônio Marinho Lima da Silva

Recorrente

Fazenda Nacional

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela via estreita sem demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo indicado
  3. 3 Falta de demonstração da similitude fática e jurídica para fins de dissídio jurisprudencial (art. 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais infraconstitucionais teriam sido violados e não demonstrou a similitude fática e jurídica para o dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial por deficiência na fundamentação; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática/agravada que não conheceu do recurso especial.