AREsp 2349190 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão recorrida por entender que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão), que a multa cominatória fixada em tutela cautelar não pode ser executada quando o pedido principal foi julgado improcedente (ausência de título executivo), que não é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial, que o prazo prescricional para restituição de valores só se inicia com o trânsito em julgado do processo motivador e que a multa diária é inaplicável à obrigação de pagar quantia certa; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SYD DE OLIVEIRA REIS; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Ação Cautelar Inominada, Multa Cominatória (astreintes), Tutela Provisória / Antecipação De Tutela, Execução Provisória, Prescrição, Devolução De Valores Em Depósito Judicial, Obrigação De Pagar
Processo Civil Direito Civil Ação Cautelar Inominada Multa Cominatória (astreintes) Tutela Provisória / Antecipação De Tutela Execução Provisória Prescrição Devolução De Valores Em Depósito Judicial +1 more

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Parties

SYD DE OLIVEIRA REIS

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Possibilidade de execução da multa cominatória fixada em tutela antecipada quando o pedido principal foi julgado improcedente
  3. 3 Termo inicial da prescrição para pretensão de devolução de valores depositados em juízo

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão recorrida por entender que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão), que a multa cominatória fixada em tutela cautelar não pode ser executada quando o pedido principal foi julgado improcedente (ausência de título executivo), que não é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial, que o prazo prescricional para restituição de valores só se inicia com o trânsito em julgado do processo motivador e que a multa diária é inaplicável à obrigação de pagar quantia certa; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.