AREsp 2619811 - DECISAO

AREsp 2619811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstração de divergência jurisprudencial; ademais, os pedidos da cautelar são idênticos aos da ação principal caracterizando tutela cautelar satisfativa vedada, o que, somado ao risco de litispendência, impede a aplicação da fungibilidade no caso concreto.

Parties
Agravante: ECO EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO DE SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA.; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Cautelar Inominada, Tutela Cautelar Satisfativa, Princípio Da Fungibilidade, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Cotejo Analítico Para Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Processual Civil Ação Cautelar Inominada Tutela Cautelar Satisfativa Princípio Da Fungibilidade Remessa Necessária Honorários Advocatícios Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ECO EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO DE SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA.

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a medida cautelar postulada constitui tutela cautelar satisfativa vedada e, portanto, enseja extinção sem resolução do mérito
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade entre tutela cautelar e tutela antecipada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF por não impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstração de divergência jurisprudencial; ademais, os pedidos da cautelar são idênticos aos da ação principal caracterizando tutela cautelar satisfativa vedada, o que, somado ao risco de litispendência, impede a aplicação da fungibilidade no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial