AREsp 2762855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e constatou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC) nem omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC); por considerar mero inconformismo da recorrente, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CIA MINAS DE PASSAGEM; Réu: Prefeitura Municipal de Mariana-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Negação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Cautelar Inominada, Vício De Fundamentação (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc), Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Ação Cautelar Inominada Vício De Fundamentação (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc) Prescrição Honorários Advocatícios

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Parties

CIA MINAS DE PASSAGEM

Agravante

Prefeitura Municipal de Mariana-MG

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 CPC) e omissão (art. 1.022 CPC) no acórdão recorrido
  2. 2 Natureza satisfativa ou não da ação cautelar inominada e sua relação com a ação principal
  3. 3 Perda de eficácia da medida cautelar em razão da extinção da ação principal por prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e constatou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC) nem omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC); por considerar mero inconformismo da recorrente, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.