REsp 2221580 - ACORDAO

REsp 2221580 - ACORDAO

Admite-se, conforme jurisprudência desta Corte, o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou prisão preventiva; contudo, em observância à devolutividade e à vedação de supressão de instância, o STJ...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; determinação de reexame pelo Tribunal a quo.
Legal Topics
Ação Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo a Recurso Em Sentido Estrito, Prisão Preventiva, Poder Geral De Cautela, Devolutividade Recursal
Direito Processual Penal Ação Cautelar Inominada Efeito Suspensivo a Recurso Em Sentido Estrito Prisão Preventiva Poder Geral De Cautela Devolutividade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou prisão preventiva
  2. 2 Limites do poder do STJ para conceder diretamente efeito suspensivo em observância à devolutividade recursal e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Admite-se, conforme jurisprudência desta Corte, o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou prisão preventiva; contudo, em observância à devolutividade e à vedação de supressão de instância, o STJ não concedeu diretamente o efeito suspensivo, limitando-se a cassar o acórdão recorrido e determinar o reexame do pedido cautelar pelo Tribunal a quo, nos termos da orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; determinação de reexame pelo Tribunal a quo.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido