AREsp 3166045 - DECISAO

AREsp 3166045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e fundamentou a decisão de que a via cautelar era inadequada para o pedido de alvará por ser de natureza satisfativa, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem vício a ser sanado.

Parties
Agravante: Maria Claudia Correia Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Cautelar Inominada, Inadequação Da Via Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Tempus Regit Actum, Cooperação Processual
Processo Civil Direito Administrativo Ação Cautelar Inominada Inadequação Da Via Processual Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Claudia Correia Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum
  3. 3 Ausência de intimação para emenda ou complementação da inicial (arts. 320 e 321 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e fundamentou a decisão de que a via cautelar era inadequada para o pedido de alvará por ser de natureza satisfativa, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem vício a ser sanado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se