AREsp 2523050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram, de forma específica, omissões, contradições ou obscuridades nos embargos de declaração (Súmula 284/STF); o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do CPC; os dispositivos indicados não foram objeto de prequestionamento expresso pelo tribunal a quo, apesar dos embargos (Súmula 211/STJ); e a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: DIVICOM GESTAO DE BENEFICIOS LTDA; Agravante: DIVICOM CONSULTORIA, ASSESSORIA E NEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Cautelar Inominada, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Ação Cautelar Inominada Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DIVICOM GESTAO DE BENEFICIOS LTDA

Agravante

DIVICOM CONSULTORIA, ASSESSORIA E NEGOCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 suposta violação do art. 489 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram, de forma específica, omissões, contradições ou obscuridades nos embargos de declaração (Súmula 284/STF); o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do CPC; os dispositivos indicados não foram objeto de prequestionamento expresso pelo tribunal a quo, apesar dos embargos (Súmula 211/STJ); e a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.