AREsp 2888312 - ACORDAO

AREsp 2888312 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque para acolher a pretensão de permitir nova instituição arbitral seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim mantém-se a decisão recorrida que...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA ARY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cautelar Pré Arbitral / Julgamento Sessão Virtual (07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Cautelar Pré Arbitral, Cláusula Compromissória, Substituição De Instituição Arbitral, Autonomia Da Vontade, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Arbitragem Ação Cautelar Pré Arbitral Cláusula Compromissória Substituição De Instituição Arbitral Autonomia Da Vontade Súmulas 5 E 7 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA ARY LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cautelar Pré Arbitral / Julgamento Sessão Virtual (07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da instituição arbitral antes da constituição do tribunal arbitral
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Interpretação da manifestação de vontade das partes e da alegada renúncia à arbitragem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque para acolher a pretensão de permitir nova instituição arbitral seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim mantém-se a decisão recorrida que preservou a câmara arbitral contratada e afastou a pretensão de substituição sem prova de extinção ou renúncia expressa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter a decisão impugnada na íntegra